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PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E SAÚDE ANIMAL EM CONSULTA PÚBLICA DURANTE 30 DIAS

DO OUTRO LADO

Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal (CM) de Coimbra, na reunião do Executivo de 31 de outubro, do projeto de Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal, vai iniciar-se um período de consulta pública de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso em “Diário da República”.

O projeto de regulamento vais estar disponível para consulta na página oficial do Município e na Divisão de Relação com o Munícipe (DRM) da CM de Coimbra, na Praça 8 de Maio, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h30. As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da CM de Coimbra, podendo, também, ser apresentadas na DRM, ou remetidas via postal para Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-coimbra.pt.

O projeto de Regulamento estabelece “as regras de organização e de funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Coimbra, no âmbito do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, e a definição das condições de prestação do serviço público de recolha, alojamento e destino dos animais de companhia sob jurisdição do Município de Coimbra”. 

Identifica, ainda, as medidas de apoio e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, “através de esterilização gratuita de canídeos e felídeos, e os termos e condições de atribuição de vales a famílias carenciadas residentes no Município de Coimbra detentores desses animais, bem como da atribuição de cheques veterinários”, pode ler-se no objeto e âmbito do documento.

“Importa realçar que os princípios e regras ora consignados visam o objetivo primordial que consiste em alcançar uma detenção responsável de animais, a qual constitui a efetiva solução para minorar os problemas decorrentes de sobrepopulação dos animais, em especial dos cães e gatos”, pode ler-se na nota justificativa do projeto. 

O mesmo documento dá conta de que “tornou-se, assim, necessário garantir que fossem tomadas as medidas recomendadas para este efeito, as quais passam, entre outras, pela sensibilização da população para a detenção responsável e a adoção de boas práticas, como a esterilização dos animais de companhia”.

Nesse sentido, prevêem-se, também, “medidas de apoio e de promoção do controlo da reprodução de canídeos e felídeos, em particular de detentores carenciados residentes no Município de Coimbra, à semelhança do que existe em outros municípios”.

“Paralelamente, têm sido atribuídas mais competências às câmaras municipais na área da salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na proteção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses e no controlo de animais errantes, bem como no que se refere à detenção de animais perigosos, reforçando o respetivo regime sancionatório”, justifica-se, ainda, no projeto de regulamento.

Após a consulta pública, o projeto vai ser apreciado em Assembleia Municipal. 

Consulte os documentos em discussão pública aqui.

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