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INTERNALIZAÇÃO: SMTUC MANTÊM DENOMINAÇÃO E SÃO GARANTIA DE “SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”

DO OUTRO LADO

A Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar, na reunião de Câmara da próxima segunda-feira, dia 05 de setembro, a proposta de internalizar os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) na estrutura organizativa da CM. Esta proposta volta à Reunião de Câmara, após terem sido ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, bem como as estruturas representativas dos trabalhadores dos SMTUC. A proposta de internalização refere que se vai manter a denominação SMTUC, que “são e continuarão a ser, sempre, um serviço público municipal dos munícipes de Coimbra e de todas e todos os que vêm trabalhar e estudar para o concelho de Coimbra”.

“A finalidade da internalização é a desenvolver os SMTUC, torná-los melhores e mais eficientes, prepará-los para o futuro, recuperar a procura do passado e atrair novos passageiros”, conclui a proposta que vai ser analisada na reunião de Câmara da próxima segunda-feira. “Os transportes públicos têm de passar a ser o meio de transporte privilegiado pela maioria das pessoas, independentemente da sua condição social, nomeadamente para melhorar a qualidade de vida urbana e ganharmos o desafio climático”, acrescenta ainda a proposta. 

Após terem sido ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, bem como as estruturas representativas dos trabalhadores dos SMTUC, a proposta de internalização volta a ser debatida com a ressalva de que os SMTUC vão manter a sua denominação, de forma a evidenciar o seu papel de “serviço público municipal”. “Os SMTUC são e continuarão a ser, sempre, um serviço público municipal dos munícipes de Coimbra e de todas e todos os que vêm trabalhar e estudar para o concelho de Coimbra”, esclarece inequivocamente a proposta apresentada. 

A reestruturação dos SMTUC, com a sua internalização na Câmara, respeita todos os direitos e deveres das trabalhadoras e dos trabalhadores dos SMTUC, acrescenta a aplicação automática do ACEP e permite gerir os SMTUC com mais rigor e espírito de equipa alargada, poupando na agilização e nas sinergias criadas a vários níveis, de forma a poder-se dispor de meios suficientes para melhor servir a população de todo o concelho e para se corresponder a mais alguns legítimos anseios laborais, relativamente aos quais será feito o que está ao alcance da Câmara Municipal, continuando a exigir-se e a aguardar-se uma resposta do Governo às propostas relativas à carreira de Agente Único.

A proposta de internalização dá ainda nota detalhada das várias reuniões realizadas, tendo sido inclusivamente promovidas sessões de esclarecimento dos trabalhadores, com níveis de participação elevados, com a presença dos membros do Conselho de Administração dos SMTUC e do presidente da CM, algo absolutamente inédito. Face às dúvidas levantadas pela Comissão de Trabalhadores, a proposta esclarece que “em caso de internalização dos SMTUC, os seus trabalhadores passarão a integrar o mapa de pessoal da Câmara Municipal, com manutenção de todos os direitos adquiridos”, ficando inclusivamente melhor protegidos no seu vínculo laboral. Não obstante, a Comissão de Trabalhadores entendeu dar um parecer negativo, mas nenhum sindicato apresentou qualquer obstáculo ao processo de internalização.

“Nenhum partido político, nem a Comissão de trabalhadores ou algum sindicato, apresentou um único argumento concreto que demonstrasse que o processo de internalização pudesse, de qualquer forma, prejudicar os direitos e deveres dos trabalhadores, ou reduzir o serviço público aos munícipes, ou ainda agravar a gestão dos SMTUC”, refere-se. “Pelo contrário, a Comissão de trabalhadores e o STAL tiveram a hombridade de reconhecer alguns efeitos positivos”, em termos de gestão dos SMTUC e da responsabilização da Câmara, pode ler-se na proposta que explicita que “a finalidade da internalização é a de desenvolver os SMTUC, torná-los melhores e mais eficientes, prepará-los para o futuro, recuperar a procura do passado e atrair novos passageiros”. 

A proposta alerta ainda para os graves problemas financeiros dos SMTUC: “Nos termos do Relatório de Gestão e Contas de 2021, aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2022, os SMTUC deparam-se, face à sua estrutura e funcionamento atual, com um grave problema financeiro que urge minimizar”.  “Os rendimentos operacionais apenas permitiram cobrir 36,2% dos gastos operacionais, os quais, em 2021, aumentaram em 8,8%. O deficit financeiro e a fragilidade do sistema são ainda evidenciados pela receita de bilheteira com os Serviços de Transporte de Passageiros, que representam apenas 25,2% dos proveitos globais”, detalha a proposta. 

Esta nova estrutura acarreta várias vantagens que permitem contrapor este cenário gravoso em que se encontram os serviços de transporte. “Otimizar a reorganização dos serviços”, numa gestão conjunta dos recursos humanos entre os SMTUC e a CM de Coimbra, com redução de custos da estrutura fixa alocada exclusivamente aos SMTUC; “agilizar os procedimentos burocráticos e processuais”, uma vez que os SMTUC, não tendo personalidade jurídica, não podem assumir por si só direitos e obrigações; “reforçar as competências técnicas dos serviços e a sua capacidade de responder às necessidades dos SMTUC, criando massa crítica em matérias específicas como recursos humanos, contratação pública, apoio jurídico e informática”; “garantir a devida articulação e a coordenação entre os vários modos de transporte urbanos, na conceção e implementação de estratégias e políticas globais de mobilidade e transportes urbanos e na gestão do sistema de estacionamento e de controlo de tráfego”; e “agilizar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes” são algumas das vantagens apresentadas na proposta. 

“Uma vez aprovada a integração dos SMTUC na estrutura organizativa desta Câmara Municipal, pelos órgãos competentes, e uma vez publicada essa deliberação em Diário da República, serão iniciados os procedimentos tendentes à operacionalização da fusão”, refere-se no texto a apresentar ao Executivo. 

Uma outra novidade, na sequência de uma sugestão do STAL e no sentido de ultrapassar ou últimos receios, é a proposta de constituição de uma Comissão de Acompanhamento do processo de internalização dos SMTUC, constituída por representantes da CM, incluindo o seu presidente, da Comissão de Trabalhadores e de todos os sindicatos envolvidos, de forma a garantir, de facto e de direito, a manutenção dos direitos dos trabalhadores e da qualidade do serviço público e que os SMTUC não serão privatizados. 

“Através da Comissão de Acompanhamento, as estruturas representativas dos trabalhadores poderão dar o seu contributo para que o processo de internalização seja profícuo, maximizando-se, por um lado, os recursos técnicos, humanos e financeiros existentes e melhorando-se, por outro lado, o serviço público de transportes coletivo da cidade”, acrescenta.

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